Desde 2008, segundo o Observatório da Emigração, terão emigrado 400 mil portugueses. Esta fuga em massa trouxe novos problemas às famílias e aos tribunais. Há cada vez mais casais divorciados e emigrantes em conflito na justiça por causa da guarda de crianças. Um processo de regulação das...

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu uma queixa contra três juízas por, alegadamente, "empurrarem insistentemente famílias para a insolvência, deixando no ar suspeitas de interesses comuns com os administradores de insolvência que ganham dinheiro com a liquidação de bens nestes...

Há cada vez mais idosos declarados incapazes pela Justiça de gerir a sua pessoa e património. Os processos quase triplicaram em 10 anos, sobretudo por causa do aumento de diagnóstico de doenças mentais. No ano de 2012 foi ultrapassada a fasquia dos dois mil processos de interdição e inabilitação -...

A vulnerabilidade dos computadores e dos telefones volta a preocupar as autoridades. O último relatório sobre Segurança mostra que os portugueses continuam a ser um povo de bons costumes, mas cada vez mais enganado pela internet.     Desde 2011 que os números de crimes informáticos não...

Telemóveis ou e-mails pessoais de quase dois mil magistrados estão acessíveis na Internet. Hackers conseguiram ainda as palavras-chave dos procuradores para aceder ao Sistema de Informação. Os piratas informáticas, que sexta-feira, atacaram o site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL)...

"IV - Vigorando o casamento, mas estando os cônjuges separados de facto, o dever de assistência, em que se compreende o de prestar alimentos, mantem-se, se a separação não for imputável a qualquer dos cônjuges. V - Se o for a um deles ou a ambos, nos termos do artigo 1675º nº 3 do C. Civil, aquele...

"I - O nº 1 do artigo 17º-E do CIRE, abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor. II - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea a) do nº 3 do artigo 17º-C do...

O Conselho Superior de Magistratura aconselhou os tribunais a não marcarem julgamentos para depois do final de agosto, devido ao início da entrada em vigor do novo mapa judiciário. Os sindicatos não acreditam que o novo mapa consiga estar operacional na data marcada e isso só contribuirá para que...

Em apenas dois anos, prescreveram no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa pelo menos 683 processos contra-ordenacionais. Pelo menos porque, na prática, e de acordo com um relatório a que o i teve acesso, entre 2006 e 2007, "uma percentagem muito significativa dos 1297...

"1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse...