"1 - O Código de Processo Civil de 2013, que entrou em vigor no dia 01.09.2013, introduziu com um carácter inovador, ao lado da prova por confissão, a figura da prova por declarações de parte que, todavia, não pode ser requerida pela parte contrária, nem pode ser ordenada oficiosamente. 2 - Sendo o...

Desde o final da semana passada que as prisões portuguesas se ressentem com duas greves dos guardas prisionais, que estão a deixar a esmagadora maioria dos reclusos sem visitas ao fim-de-semana. E para muitos a situação vai-se repetir durante mais de um mês e meio. A APAR- Associação...

Quase dois milhões de portugueses já foram vítimas de comportamentos de perseguição, ameaças, controlo e vigilância, formas de violência com tendência para aumentar e serem mais graves, alertou hoje uma investigadora da Universidade do Minho. Os comportamentos de assédio persistente (‘stalking’),...

"I - Não se enquadra no âmbito de um poder / dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II - O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar...

O desconhecimento da existência desta rede poderá ajudar a explicar o reduzido número de famílias a pedir apoio.     Perto de três mil consumidores recorreram à Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RA- CE) desde o reconhecimento das primeiras entidades em Abril do ano passado até ao...

A crise económica está a fazer disparar as dívidas e, consequentemente, as penhoras de salários. Segundo os dados da Câmara dos Solicitadores, só nos últimos oito meses foram penhoradas 51 881 contas bancárias (o que dá em média 6485 por mês) com recurso à penhora eletrónica, um sistema que...

"1 - Os contratos de duração indeterminada podem ser denunciados com os fundamentos previstos no artigo 1101º do Código Civil, sendo a denúncia feita mediante comunicação ao arrendatário. 2 - Esta denúncia não corresponde ao conceito técnico-jurídico dessa forma de cessação do contrato, porquanto...

"O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia, sendo lícita, porque devidamente investigada, reveste interesse público." Acordão integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.03.2014

"I - A remoção do cabeçade casal constitui um incidente do processo de inventário, encontrando-se subordinado às regras gerais dos incidentes, conforme expressamente resulta do disposto no art. 1339º nº 3 do Código de Processo Civil, estando esta pretensão sujeita à obrigatoriedade de apresentação...

"1. Da conjugação do nº 2 do artigo 71º da nova LAT e do artigo 258º do Código do Trabalho, resulta que o conceito de retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, alarga-se a todas as prestações recebidas com caracter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral, não revistam natureza...