"1 . O período experimental, que corresponde ao tempo inicial e execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção, conta-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo a acção de formação determinada pelo empregador, mas...

"I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II - Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante nos atrasos do pagamento do IVA em...

"2 - Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2013, para a conta bancária do trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento se o trabalhador não pratica actos que revelem a intenção de não receber...

Os processos de insolvência em Portugal ascenderam a 4.882 no primeiro trimestre deste ano, mais 0,5% do que em igual período de 2013, situando-se no nível mais elevado em sete anos, avançou a seguradora Crédito y Caución. O diretor da seguradora Crédito y Caución em Portugal e no Brasil, Paulo...

"Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais" Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça...

Os tribunais da Relação de Évora e de Lisboa - em duas decisões deste ano, com intervalo de um mês decidiram que a margem de erro dos alcoolímetros que deve ser tida em conta pelas autoridade quando fazem os testes aos condutores é para aplicar também a factos anteriores a janeiro de 2014. Desde...

O Supremo Tribunal de Justiça atribuiu a uma menina uma indemnização de 20 mil euros pelos danos causados pela morte do pai, que nunca chegou a conhecer. A menor nasceu 18 dias após o pai falecer, num acidente em Vila Real, em outubro de 2006. Os juízes consideraram, no entanto, que a criança, hoje...

"I - Age com abuso de direito o construtor-vendedor de imóvel que, depois de lhe terem sido denunciados defeitos da obra em tempo o portuno e que se compromete a repará-los sem ter colocado restrição alguma, vem depois invocar a caducidade da acção alegando não ter esta sido interposta no prazo...

"I - O conceito de terraço de cobertura a que se reporta o art. 1421º nº 1 al. b) do CC (redacção do DL nº 267/94, de 15-10) abrange qualquer terraço que sirva de cobertura ao próprio edifício ou a alguma das fracções prediais, ainda que destinados ao uso exclusivo de algum, ou alguns, dos...

"I - Repugna o mais elementar sentido de justiça - e viola o direito constitucional da igualdade - que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data de falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e...