Direito da Família

 
- Divórcios por mútuo consentimento;
- Divórcios sem o consentimento de um dos cônjuges;
- Separação judicial de bens;
- Partilha de bens comuns após o divórcio;
- Regulação das responsabilidades parentais e alimentos a menores;
- Incumprimento ou alteração das responsabilidades parentais;
- Rapto internacional de menores;
- Alienação parental;
- Acções de alimentos a maiores;
- Interdições e inabilitações;
- União de facto;
- Tutela, curatela, interdição;
- Filiação, investigação e reconhecimento de paternidade.

 

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Dr. Hélio Garcia

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