Contencioso Cível

 

- Acções de responsabilidade contratual e extra-contratual;

- Acções relacionadas com transacções e contratos;

- Responsabilidade do produtor, direitos do consumidor e responsabilidade profissional;

- Execuções de sentenças nacionais e internacionais e decisões arbitrais;

- Reconhecimento de sentenças estrangeiras;

- Resolução de litígios na área dos seguros;

- Resolução alternativa de litígios;

- Processo especial de divisão de coisa comum;

- Procedimentos cautelares;

- Acções de despejo;

- Notificações judiciais avulsas;

- Acções contra Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).