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      <title><![CDATA[Laboral - hg-advogados.com]]></title>
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      <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 19:13:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Acidente de trabalho - Retribuição - Ajudas de custo]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-acidente-de-trabalho-retribui%c3%a7%c3%a3o-ajudas-de-custo/</link>
         <description><![CDATA["1. Da conjugação do nº 2 do artigo 71º da nova LAT e do artigo 258º do Código do Trabalho, resulta que o conceito de retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, alarga-se a todas as prestações recebidas com caracter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral, não revistam natureza retributiva, e desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios."
Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.03.2014
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         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 19:13:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Contrato de trabalho a termo - Período experimental - Faltas]]></title>
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         <description><![CDATA["1 . O período experimental, que corresponde ao tempo inicial e execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção, conta-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo a acção de formação determinada pelo empregador, mas não são considerados na sua contagem os dias de falta, ainda que justificada, como dispõe o artigo 113º do Código do Trabalho."
Acordão integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.03.2014
&nbsp;
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         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 19:00:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Laboral]]></category>
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         <title><![CDATA[Acórdão STJ - Despedimento - Compensação - Presunção de aceitação]]></title>
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         <description><![CDATA["2 - Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2013, para a conta bancária do trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento se o trabalhador não pratica actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo.
3 - A mera comunicação de não aceitação do despedimento sem a devolução da compensação não afasta a presunção de aceitação."
Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de...]]></description>
         <pubDate>Fri, 18 Apr 2014 21:19:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Acordão STJ - Contrato de trabalho a termo certo - Requisitos]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-contrato-de-trabalho-a-termo-certo-requisitos/</link>
         <description><![CDATA["O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações".
Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Wed, 09 Apr 2014 15:41:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Laboral]]></category>
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