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      <title><![CDATA[Civil - hg-advogados.com]]></title>
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      <pubDate>Tue, 22 Apr 2014 20:25:00 +0200</pubDate>
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      <category><![CDATA[Civil]]></category>
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         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Declarações de parte - Depoimento de parte - Meios de prova]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-declara%c3%a7%c3%b5es-de-parte-depoimento-de-parte-meios-de-prova/</link>
         <description><![CDATA["1 - O Código de Processo Civil de 2013, que entrou em vigor no dia 01.09.2013, introduziu com um carácter inovador, ao lado da prova por confissão, a figura da prova por declarações de parte que, todavia, não pode ser requerida pela parte contrária, nem pode ser ordenada oficiosamente.
2 - Sendo o novo Código d ePorcesso Civil imediatamente aplicável ás acções pendentes, por força do artigo 5º nº 1 da Lei nº 41/2013, de 26/06, pode este novo meio de prova ser requerido durante a audiência de...]]></description>
         <pubDate>Tue, 22 Apr 2014 20:25:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Civil]]></category>
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         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Direito à informação - Direito ao bom nome - Liberdade de imprensa - Danos morais]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-direito-%c3%a0-informa%c3%a7%c3%a3o-direito-ao-bom-nome-liberdade-de-imprensa-danos-morais/</link>
         <description><![CDATA["O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia, sendo lícita, porque devidamente investigada, reveste interesse público."
Acordão integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 19:32:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Civil]]></category>
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         <title><![CDATA[Acórdão TRL - TOC - Responsabilidade civil - Iva]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-toc-responsabilidade-civil-iva/</link>
         <description><![CDATA["I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto.
II - Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante nos atrasos do pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que tais atrasos tenham dado lugar."
Acordão integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 18:53:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Civil]]></category>
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         <title><![CDATA[Acórdão STJ - Nascituro - Personalidade jurídica - Responsabilidade extracontratual - Danos não patrimoniais]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-nascituro-personalidade-juridica-responsabilidade-extracontratual-danos-n%c3%a3o-patrimoniais/</link>
         <description><![CDATA["I - Repugna o mais elementar sentido de justiça - e viola o direito constitucional da igualdade - que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data de falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e negando-se a outro, respectivamente, a compensação por danos não patrimoniais próprios decorrentes da...]]></description>
         <pubDate>Fri, 11 Apr 2014 20:41:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Civil]]></category>
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         <title><![CDATA[Acórdão TRG - Seguro e Fundo de Garantia Automóvel]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trg-seguro-e-fundo-de-garantia-automovel/</link>
         <description><![CDATA[Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel o dever de garantir perante os terceiros lesados as indemnizações devidas em consequência de acidentes de viação quando o responsável direto, sendo conhecido não beneficie de seguro válido.
&nbsp;
Acordão Integral do Tribunal da Relação de Guimarâes, de 08.05.2012
]]></description>
         <pubDate>Sat, 29 Mar 2014 16:17:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Civil]]></category>
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