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      <title><![CDATA[Todos os artigos - hg-advogados.com]]></title>
      <link>https://hgadvogados.webnode.pt/archive/news/</link>
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      <language>pt</language>
      <pubDate>Tue, 29 Apr 2014 15:08:00 +0200</pubDate>
      <lastBuildDate>Tue, 29 Apr 2014 15:08:00 +0200</lastBuildDate>
      <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      <category><![CDATA[Família]]></category>
      <category><![CDATA[Insolvência]]></category>
      <category><![CDATA[Arrendamento]]></category>
      <category><![CDATA[Civil]]></category>
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      <category><![CDATA[Contraordenações]]></category>
      <category><![CDATA[Condomínios]]></category>
      <category><![CDATA[Links Úteis]]></category>
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         <title><![CDATA[Divorciados que decidem emigrar. Quem fica com a guarda dos filhos?]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/divorciados-que-decidem-emigrar-quem-fica-com-a-guarda-dos-filhos-/</link>
         <description><![CDATA[Desde 2008, segundo o Observatório da Emigração, terão emigrado 400 mil portugueses. Esta fuga em massa trouxe novos problemas às famílias e aos tribunais. Há cada vez mais casais divorciados e emigrantes em conflito na justiça por causa da guarda de crianças. Um processo de regulação das responsabilidades parentais raramente é pacífico e a ideia de ficar a milhares de quilómetros de um filho por tempo indeterminado incendeia mais a disputa.
Não existem estatísticas sobre o número de processos...]]></description>
         <pubDate>Tue, 29 Apr 2014 15:08:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
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         <title><![CDATA[Três juízas acusadas de forçarem insolvência de famílias]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/tr%c3%aas-juizas-acusadas-de-for%c3%a7arem-insolv%c3%aancia-de-familias/</link>
         <description><![CDATA[O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu uma queixa contra três juízas por, alegadamente, "empurrarem insistentemente famílias para a insolvência, deixando no ar suspeitas de interesses comuns com os administradores de insolvência que ganham dinheiro com a liquidação de bens nestes processos". A denúncia, a que o DN teve acesso, chegou ao órgão que fiscaliza a magistratura enviada pelo gabinete SOS Famílias Endividadas, da Confederação Nacional das Associações de Famílias (CNAF)....]]></description>
         <pubDate>Tue, 29 Apr 2014 15:05:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Triplicam idosos declarados incapazes pela Justiça]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/triplicam-idosos-declarados-incapazes-pela-justi%c3%a7a/</link>
         <description><![CDATA[Há cada vez mais idosos declarados incapazes pela Justiça de gerir a sua pessoa e património. Os processos quase triplicaram em 10 anos, sobretudo por causa do aumento de diagnóstico de doenças mentais.
No ano de 2012 foi ultrapassada a fasquia dos dois mil processos de interdição e inabilitação - 2103 no total - o que representa um aumento de 11,3% em relação a 2011. Mas o mais significativo é que o número tem vindo a aumentar a ritmo idêntico desde 2002, segundo estatísticas da Direção-Geral...]]></description>
         <pubDate>Tue, 29 Apr 2014 15:04:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Aumentam crimes e burlas através do computador]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/aumentam-crimes-e-burlas-atraves-do-computador/</link>
         <description><![CDATA[A vulnerabilidade dos computadores e dos telefones volta a preocupar as autoridades. O último relatório sobre Segurança mostra que os portugueses continuam a ser um povo de bons costumes, mas cada vez mais enganado pela internet. &nbsp;
&nbsp;
Desde 2011 que os números de crimes informáticos não param de crescer. As burlas informáticas cometidas através da Internet tiveram um crescimento acentuado até 2009 em Portugal, tendo diminuído em 2010, devido à experiência acumulada pela Judiciária no...]]></description>
         <pubDate>Tue, 29 Apr 2014 15:02:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Contactos pessoais de procuradores estão na Net e piratas informáticos entraram no sistema do MP]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/contactos-pessoais-de-procuradores-est%c3%a3o-na-net-e-piratas-informaticos-entraram-no-sistema-do-mp/</link>
         <description><![CDATA[Telemóveis ou e-mails pessoais de quase dois mil magistrados estão acessíveis na Internet. Hackers conseguiram ainda as palavras-chave dos procuradores para aceder ao Sistema de Informação.
Os piratas informáticas, que sexta-feira, atacaram o site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) conseguiram acesso a dados pessoais de quase todos os procuradores portugueses. A operação "Apagão Nacional" foi reivindicada pelos Anonymous Portugal.
Os dados, disponibilizados ao PÚBLICO, incluem —...]]></description>
         <pubDate>Tue, 29 Apr 2014 14:52:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acordão TRP - Alimentos - Separação de facto - Ónus de alegação e prova]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trp-alimentos-separa%c3%a7%c3%a3o-de-facto-onus-de-alega%c3%a7%c3%a3o-e-prova/</link>
         <description><![CDATA["IV - Vigorando o casamento, mas estando os cônjuges separados de facto, o dever de assistência, em que se compreende o de prestar alimentos, mantem-se, se a separação não for imputável a qualquer dos cônjuges.
V - Se o for a um deles ou a ambos, nos termos do artigo 1675º nº 3 do C. Civil, aquele dever só incumbe, em princípio ao único ou principal culpado, embora o tribunal possa, excepcionalmente, por motivos de equidade, impor esse dever ao cônjuge inocente ou menos culpado, considerando as...]]></description>
         <pubDate>Wed, 23 Apr 2014 18:30:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Família]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRP - Processo Especial de Revitalização - Suspensão de acção - Créditos laborais]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trp-processo-especial-de-revitaliza%c3%a7%c3%a3o-suspens%c3%a3o-de-ac%c3%a7%c3%a3o-creditos-laborais/</link>
         <description><![CDATA["I - O nº 1 do artigo 17º-E do CIRE, abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor.
II - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea a) do nº 3 do artigo 17º-C do CIRE, sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório no processo especial de revitalização requerido pela Ré, tal obstava a que em 24-05-2013 o Autor intentasse acção contra aquela a...]]></description>
         <pubDate>Wed, 23 Apr 2014 18:21:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Insolvência]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Mapa Judiciário. Magistratura não quer julgamentos depois de Agosto]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/mapa-judiciario-magistratura-n%c3%a3o-quer-julgamentos-depois-de-agosto/</link>
         <description><![CDATA[O Conselho Superior de Magistratura aconselhou os tribunais a não marcarem julgamentos para depois do final de agosto, devido ao início da entrada em vigor do novo mapa judiciário. Os sindicatos não acreditam que o novo mapa consiga estar operacional na data marcada e isso só contribuirá para que haja turbulências nos tribunais, refere o Público.
O Conselho Superior de Magistratura (CSM) aconselha a que os magistrados judiciais evitem marcar audiências de julgamento e outras diligências para...]]></description>
         <pubDate>Wed, 23 Apr 2014 18:14:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Contra-ordenações. Em dois anos prescrevem mais de 683 processos]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/contra-ordena%c3%a7%c3%b5es-em-dois-anos-prescrevem-mais-de-683-processos/</link>
         <description><![CDATA[Em apenas dois anos, prescreveram no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa pelo menos 683 processos contra-ordenacionais. Pelo menos porque, na prática, e de acordo com um relatório a que o&nbsp;i&nbsp;teve acesso, entre 2006 e 2007, "uma percentagem muito significativa dos 1297 processos" que terminaram com a indicação "por outros motivos" terá chegado ao fim por "essa mesma causa", alega o documento. O número, explicava o relatório, não "traduziria toda a realidade das prescrições,...]]></description>
         <pubDate>Wed, 23 Apr 2014 18:07:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão STJ - Arrendamento urbano - Denúncia - Indemnização]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-arrendamento-urbano-denuncia-indemniza%c3%a7%c3%a3o/</link>
         <description><![CDATA["1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais do inquilino que, ao entregar as chaves do locado, manifestou claramente a sua desistência na manutenção da relação de arrendamento em...]]></description>
         <pubDate>Wed, 23 Apr 2014 18:04:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Arrendamento]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Declarações de parte - Depoimento de parte - Meios de prova]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-declara%c3%a7%c3%b5es-de-parte-depoimento-de-parte-meios-de-prova/</link>
         <description><![CDATA["1 - O Código de Processo Civil de 2013, que entrou em vigor no dia 01.09.2013, introduziu com um carácter inovador, ao lado da prova por confissão, a figura da prova por declarações de parte que, todavia, não pode ser requerida pela parte contrária, nem pode ser ordenada oficiosamente.
2 - Sendo o novo Código d ePorcesso Civil imediatamente aplicável ás acções pendentes, por força do artigo 5º nº 1 da Lei nº 41/2013, de 26/06, pode este novo meio de prova ser requerido durante a audiência de...]]></description>
         <pubDate>Tue, 22 Apr 2014 20:25:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Civil]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Greve deixa reclusos sem visitas ao fim-de-semana durante mês e me]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/greve-deixa-reclusos-sem-visitas-ao-fim-de-semana-durante-m%c3%aas-e-me/</link>
         <description><![CDATA[Desde o final da semana passada que as prisões portuguesas se ressentem com duas greves dos guardas prisionais, que estão a deixar a esmagadora&nbsp;maioria dos reclusos sem visitas ao fim-de-semana. E para muitos a situação vai-se repetir durante mais de um mês e meio. A APAR- Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso escreveu à ministra da Justiça a queixar-se das greves “sem o mínimo de respeito pelos direitos mais elementares dos reclusos”.
A paralisação não se vai sentir da mesma forma em...]]></description>
         <pubDate>Tue, 22 Apr 2014 18:08:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Quase dois milhões de portugueses já foram vítimas de "stalking"]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/assedio-persistente-tende-a-aumentar-em-portugal/</link>
         <description><![CDATA[Quase dois milhões de portugueses já foram vítimas de comportamentos de perseguição, ameaças, controlo e vigilância, formas de violência com tendência para aumentar e serem mais graves, alertou hoje uma investigadora da Universidade do Minho.
Os comportamentos de assédio persistente (‘stalking’), que visam perturbar e atemorizar a vítima, podem assumir variadas formas, como telefonar frequentemente, perseguir, filmar, enviar mensagens ou presentes, ameaçar, agredir ou vigiar alguém.
“Os estudos...]]></description>
         <pubDate>Mon, 21 Apr 2014 19:52:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRP - Poder-dever de correcção de menores - Ofensa à integridade física - Queixa]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trp-poder-dever-de-correc%c3%a7%c3%a3o-de-menores-ofensa-%c3%a0-integridade-fisica-queixa/</link>
         <description><![CDATA["I - Não se enquadra no âmbito de um poder / dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava.
II - O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, faz com que a conduta dos arguidos seja reveladora de especial censurabilidade e, por isso, subsumível ao tipo qualificado previsto no art.º 145º do C....]]></description>
         <pubDate>Mon, 21 Apr 2014 19:24:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Penal]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Rede de apoio ao sobreendividado só ajudou cerca de três mil famílias]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/rede-de-apoio-ao-sobreendividado-so-ajudou-cerca-de-tr%c3%aas-mil-familias/</link>
         <description><![CDATA[O desconhecimento da existência desta rede poderá ajudar a explicar o reduzido número de famílias a pedir apoio. &nbsp;
&nbsp;
Perto de três mil consumidores recorreram à Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RA- CE) desde o reconhecimento das primeiras entidades em Abril do ano passado até ao final de Fevereiro de 2014. Os dados disponibilizados recentemente ao Diário Económico pela Direcção-Geral do Consumidor indicam ainda que estes consumidores foram apoiados por uma rede de 19 entidades...]]></description>
         <pubDate>Mon, 21 Apr 2014 18:19:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acordão TRL - Denúncia para habitação - Notificação judicial avulsa - Ónus de alegação]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-denuncia-para-habita%c3%a7%c3%a3o-notifica%c3%a7%c3%a3o-judicial-avulsa-onus-de-alega%c3%a7%c3%a3o/</link>
         <description><![CDATA["1 - Os contratos de duração indeterminada podem ser denunciados com os fundamentos previstos no artigo 1101º do Código Civil, sendo a denúncia feita mediante comunicação ao arrendatário.
2 - Esta denúncia não corresponde ao conceito técnico-jurídico dessa forma de cessação do contrato, porquanto embora se reporte a um contrato de duração indeterminada, consubstancia uma desvinculação não discricionária, pelo que terá de ser motivada.
3 - No caso da denúncia justificada para habitação é...]]></description>
         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 19:47:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Arrendamento]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Direito à informação - Direito ao bom nome - Liberdade de imprensa - Danos morais]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-direito-%c3%a0-informa%c3%a7%c3%a3o-direito-ao-bom-nome-liberdade-de-imprensa-danos-morais/</link>
         <description><![CDATA["O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia, sendo lícita, porque devidamente investigada, reveste interesse público."
Acordão integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 19:32:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Civil]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Remoção o cabeça de casal]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-remo%c3%a7%c3%a3o-o-cabe%c3%a7a-de-casal/</link>
         <description><![CDATA["I - A remoção do cabeçade casal constitui um incidente do processo de inventário, encontrando-se subordinado às regras gerais dos incidentes, conforme expressamente resulta do disposto no art. 1339º nº 3 do Código de Processo Civil, estando esta pretensão sujeita à obrigatoriedade de apresentação dos meios de prova com o respectivo requerimento, conforme impõe o artigo 303º nº 1 do Código de Processo Civil.
II - Havendo o cabeça de casal respondido, em tempo útil, a todas as solicitações do...]]></description>
         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 19:21:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Família]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Acidente de trabalho - Retribuição - Ajudas de custo]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-acidente-de-trabalho-retribui%c3%a7%c3%a3o-ajudas-de-custo/</link>
         <description><![CDATA["1. Da conjugação do nº 2 do artigo 71º da nova LAT e do artigo 258º do Código do Trabalho, resulta que o conceito de retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, alarga-se a todas as prestações recebidas com caracter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral, não revistam natureza retributiva, e desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios."
Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 19:13:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-acidente-de-trabalho-retribui%c3%a7%c3%a3o-ajudas-de-custo/</guid>
         <category><![CDATA[Laboral]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Contrato de trabalho a termo - Período experimental - Faltas]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-contrato-de-trabalho-a-termo-periodo-experimental-faltas/</link>
         <description><![CDATA["1 . O período experimental, que corresponde ao tempo inicial e execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção, conta-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo a acção de formação determinada pelo empregador, mas não são considerados na sua contagem os dias de falta, ainda que justificada, como dispõe o artigo 113º do Código do Trabalho."
Acordão integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.03.2014
&nbsp;
]]></description>
         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 19:00:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-contrato-de-trabalho-a-termo-periodo-experimental-faltas/</guid>
         <category><![CDATA[Laboral]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRL - TOC - Responsabilidade civil - Iva]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-toc-responsabilidade-civil-iva/</link>
         <description><![CDATA["I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto.
II - Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante nos atrasos do pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que tais atrasos tenham dado lugar."
Acordão integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Sat, 19 Apr 2014 18:53:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-toc-responsabilidade-civil-iva/</guid>
         <category><![CDATA[Civil]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão STJ - Despedimento - Compensação - Presunção de aceitação]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-despedimento-compensa%c3%a7%c3%a3o-presun%c3%a7%c3%a3o-de-aceita%c3%a7%c3%a3o/</link>
         <description><![CDATA["2 - Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2013, para a conta bancária do trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento se o trabalhador não pratica actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo.
3 - A mera comunicação de não aceitação do despedimento sem a devolução da compensação não afasta a presunção de aceitação."
Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de...]]></description>
         <pubDate>Fri, 18 Apr 2014 21:19:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-despedimento-compensa%c3%a7%c3%a3o-presun%c3%a7%c3%a3o-de-aceita%c3%a7%c3%a3o/</guid>
         <category><![CDATA[Laboral]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão STJ - Fixação de jurisprudência - restituição de taxa de justiça]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-fixa%c3%a7%c3%a3o-de-jurisprud%c3%aancia-restitui%c3%a7%c3%a3o-de-taxa-de-justi%c3%a7a/</link>
         <description><![CDATA["Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais"
Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 06.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Mon, 14 Apr 2014 20:01:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-fixa%c3%a7%c3%a3o-de-jurisprud%c3%aancia-restitui%c3%a7%c3%a3o-de-taxa-de-justi%c3%a7a/</guid>
         <category><![CDATA[Contraordenações]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acordão STJ - Denúncia de defeitos em imóvel - Caducidade - Abuso de direito]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-denuncia-de-defeitos-em-imovel-caducidade-abuso-de-direito/</link>
         <description><![CDATA["I - Age com abuso de direito o construtor-vendedor de imóvel que, depois de lhe terem sido denunciados defeitos da obra em tempo o portuno e que se compromete a repará-los sem ter colocado restrição alguma, vem depois invocar a caducidade da acção alegando não ter esta sido interposta no prazo legal, quando a sua actuação paulatina, espaçada e parcial fora conduzida por forma a fazer acreditar os compradores que os eliminaria independentemente do prazo de caducidade da acção, sem haver...]]></description>
         <pubDate>Fri, 11 Apr 2014 22:15:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-denuncia-de-defeitos-em-imovel-caducidade-abuso-de-direito/</guid>
         <category><![CDATA[Condomínios]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão STJ - Propriedade horizontal - Terraços - Obras de inovação]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-propriedade-horizontal-terra%c3%a7os-obras-de-inova%c3%a7%c3%a3o/</link>
         <description><![CDATA["I - O conceito de terraço de cobertura a que se reporta o art. 1421º nº 1 al. b) do CC (redacção do DL nº 267/94, de 15-10) abrange qualquer terraço que sirva de cobertura ao próprio edifício ou a alguma das fracções prediais, ainda que destinados ao uso exclusivo de algum, ou alguns, dos condóminos.
II - Paredes-mestras, a que alude o art. 1421º nº 1 al. a) do CC, são aquelas que tapam verticalmente os espaços entre as vigas e as colunas ou pilares, designadamente as paredes exteriores ou...]]></description>
         <pubDate>Fri, 11 Apr 2014 21:50:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-propriedade-horizontal-terra%c3%a7os-obras-de-inova%c3%a7%c3%a3o/</guid>
         <category><![CDATA[Condomínios]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão STJ - Nascituro - Personalidade jurídica - Responsabilidade extracontratual - Danos não patrimoniais]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-nascituro-personalidade-juridica-responsabilidade-extracontratual-danos-n%c3%a3o-patrimoniais/</link>
         <description><![CDATA["I - Repugna o mais elementar sentido de justiça - e viola o direito constitucional da igualdade - que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data de falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e negando-se a outro, respectivamente, a compensação por danos não patrimoniais próprios decorrentes da...]]></description>
         <pubDate>Fri, 11 Apr 2014 20:41:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-nascituro-personalidade-juridica-responsabilidade-extracontratual-danos-n%c3%a3o-patrimoniais/</guid>
         <category><![CDATA[Civil]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acordão STJ - Contrato de trabalho a termo certo - Requisitos]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-contrato-de-trabalho-a-termo-certo-requisitos/</link>
         <description><![CDATA["O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações".
Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Wed, 09 Apr 2014 15:41:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-contrato-de-trabalho-a-termo-certo-requisitos/</guid>
         <category><![CDATA[Laboral]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRP - Alimentos a menores - FGADM]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trp-alimentos-a-menores-fgadm/</link>
         <description><![CDATA["A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso"
Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 13.02.2014
]]></description>
         <pubDate>Wed, 09 Apr 2014 15:29:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trp-alimentos-a-menores-fgadm/</guid>
         <category><![CDATA[Família]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRL - Arrendamento - Actualização de renda - Despejo]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-/</link>
         <description><![CDATA[Se o arrendatário não pagar a renda actualizada que lhe foi comunicada pelo senhorio depois de rejeitar a contraproposta apresentada, existe fundamento resolutivo para o contrato de arrendamento.
Acordão Integral do Tribunal da Relação de Lisboa, de&nbsp;06.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Wed, 09 Apr 2014 15:24:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trl-/</guid>
         <category><![CDATA[Arrendamento]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão STJ - União de facto - Enriquecimento sem causa]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-uni%c3%a3o-de-facto-enriquecimento-sem-causa/</link>
         <description><![CDATA["I - São pressupostos constitutivos do enriquecimento sem causa: (i) a exixtência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e (iii) a falta de causa justificativa para ele.
II - No âmbito de uma união de facto, as despesas normais e correntes (água, electricidade, gás e televisão), sendo próprias de quem vive, ainda que "informalmente", a plena comunhão de vida de que fala o art.º 1577º do CC, não são restituíveis à luz do instituto do enriquecimento sem...]]></description>
         <pubDate>Wed, 09 Apr 2014 15:01:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-uni%c3%a3o-de-facto-enriquecimento-sem-causa/</guid>
         <category><![CDATA[Família]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRP - Arrendamento - Obras - Excepção de não cumprimento]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trp-arrendamento-obras-excep%c3%a7%c3%a3o-de-n%c3%a3o-cumprimento/</link>
         <description><![CDATA["Não pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato, alegadamente por o senhorio nãoi ter procedido a obras no imóvel locado, o arrendatário que, anteriormente, deixou de pagar qualquer renda e continua a habitar esse imóvel"
Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 24.03.2014
]]></description>
         <pubDate>Sun, 06 Apr 2014 20:26:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trp-arrendamento-obras-excep%c3%a7%c3%a3o-de-n%c3%a3o-cumprimento/</guid>
         <category><![CDATA[Arrendamento]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão TRG - Seguro e Fundo de Garantia Automóvel]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trg-seguro-e-fundo-de-garantia-automovel/</link>
         <description><![CDATA[Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel o dever de garantir perante os terceiros lesados as indemnizações devidas em consequência de acidentes de viação quando o responsável direto, sendo conhecido não beneficie de seguro válido.
&nbsp;
Acordão Integral do Tribunal da Relação de Guimarâes, de 08.05.2012
]]></description>
         <pubDate>Sat, 29 Mar 2014 16:17:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trg-seguro-e-fundo-de-garantia-automovel/</guid>
         <category><![CDATA[Civil]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acordão TRE - Resolução de Arrendamento - rendas]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-tre-resolu%c3%a7%c3%a3o-de-arrendamento-rendas/</link>
         <description><![CDATA["Numa situação de falta de pagamento de rendas pelo arrendatário, a lei não retira ao senhorio a possibilidade de recorrer à via judicial, em alternativa à própia resolução extra-judicial do contrato de arrendamento (vide os artigos 1083º nº 3 e 1084º nºs 1, 3 e 4 do Código Civil)".
Acordão Integral do Tribunal da Relação de Évora, de 17.05.2012
]]></description>
         <pubDate>Sat, 29 Mar 2014 16:11:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-tre-resolu%c3%a7%c3%a3o-de-arrendamento-rendas/</guid>
         <category><![CDATA[Arrendamento]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acordão TRE - Condução sub efeito de estupefacientes]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-tre-condu%c3%a7%c3%a3o-sub-efeito-de-estupefacientes/</link>
         <description><![CDATA["Para o preenchimento do crime, p. e p. pelo nº 2 do art. 292º do Código Penal, não basta a verificação da presença de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou de efeito análogo no corpo do condutor, sendo necessário a demonstração, através de exame médico, que essas substãncias ou produtos sejam perturbadores da aptidão física, mantal ou psicológica do condutor, de modo a este não estar em condições de poder conduzir em segurança."
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Évora, de...]]></description>
         <pubDate>Sat, 29 Mar 2014 16:02:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-tre-condu%c3%a7%c3%a3o-sub-efeito-de-estupefacientes/</guid>
         <category><![CDATA[Penal]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão STJ - Insolvência - crédito laboral - graduação - FGS]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-insolv%c3%aancia-credito-laboral-gradua%c3%a7%c3%a3o-fgs/</link>
         <description><![CDATA["I - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferencia sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro.
II - Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação não resulta prejuízo para estes, uma vez que, no concurso perante o devedor, o Fundo apenas...]]></description>
         <pubDate>Sat, 29 Mar 2014 15:48:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-insolv%c3%aancia-credito-laboral-gradua%c3%a7%c3%a3o-fgs/</guid>
         <category><![CDATA[Insolvência]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão STJ - Exoneração do Passivo Restante]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/ee/</link>
         <description><![CDATA["I - Se o devedor for uma pessoa singular, de ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo ou nos 5 anos posteriores ao encerramento deste (cfr. art. 235º do CIRE), dependendo a exoneração do passivo restante dos pressupostos referidos no art. 237º do CIRE, e estabelecendo o art. 238º, daquele código, os casos e as situações em que deve ser indeferido liminarmente o pedido.
II -&nbsp;A apresentação tardia à insolvência só releva...]]></description>
         <pubDate>Sat, 29 Mar 2014 15:38:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/ee/</guid>
         <category><![CDATA[Insolvência]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acordão TRG - Graduação de créditos laborais em insolvência]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trg-gradua%c3%a7%c3%a3o-de-creditos-laborais-em-insolv%c3%aancia/</link>
         <description><![CDATA["I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º do Código do Trabalho para os créditos laborais prefere ao crédito garantido por hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída antes da entradaem vigor do Código do Trabalho.
II - As normas legais que assim o impoêm não violam o pricípio da confiança e da segurança jurídica que decorrem do princípio do Estado de direito democrático, constante do art. 2º da Constituição da Repúbica Portuguesa."
Acordão Integral do Tribunal da Relação...]]></description>
         <pubDate>Sat, 29 Mar 2014 15:22:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-trg-gradua%c3%a7%c3%a3o-de-creditos-laborais-em-insolv%c3%aancia/</guid>
         <category><![CDATA[Insolvência]]></category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Acórdão STJ - fiança em contrato de arrendamento antigo RAU]]></title>
         <link>https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-fian%c3%a7a-em-contrato-de-arrendamento-antigo-rau1/</link>
         <description><![CDATA[«1. Apesar de o art. 655º, nº 2, do CC, ter sido revogado pelo NRAU, o regime relativo à fiança do arrendatário nele previsto continua a aplicar-se às declarações de fiança anteriormente prestadas, designadamente quanto à duração da garantia.
&nbsp;
2. Condicionando tal preceito a extensão da fiança para além do período de 5 anos posterior ao da primeira renovação do contrato de arrendamento à fixação do número de períodos de renovação, tal regime prevalece sobre a cláusula segundo a qual a...]]></description>
         <pubDate>Sat, 29 Mar 2014 14:53:00 +0200</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">https://www.hg-advogados.com/news/acord%c3%a3o-stj-fian%c3%a7a-em-contrato-de-arrendamento-antigo-rau1/</guid>
         <category><![CDATA[Arrendamento]]></category>
      </item>
   </channel>
</rss>