"1. Da conjugação do nº 2 do artigo 71º da nova LAT e do artigo 258º do Código do Trabalho, resulta que o conceito de retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, alarga-se a todas as prestações recebidas com caracter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral, não revistam natureza...

"1 . O período experimental, que corresponde ao tempo inicial e execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção, conta-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo a acção de formação determinada pelo empregador, mas...

"2 - Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2013, para a conta bancária do trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento se o trabalhador não pratica actos que revelem a intenção de não receber...

"O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual,...