"1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse...

"1 - Os contratos de duração indeterminada podem ser denunciados com os fundamentos previstos no artigo 1101º do Código Civil, sendo a denúncia feita mediante comunicação ao arrendatário. 2 - Esta denúncia não corresponde ao conceito técnico-jurídico dessa forma de cessação do contrato, porquanto...

Se o arrendatário não pagar a renda actualizada que lhe foi comunicada pelo senhorio depois de rejeitar a contraproposta apresentada, existe fundamento resolutivo para o contrato de arrendamento. Acordão Integral do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.03.2014

"Não pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato, alegadamente por o senhorio nãoi ter procedido a obras no imóvel locado, o arrendatário que, anteriormente, deixou de pagar qualquer renda e continua a habitar esse imóvel" Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 24.03.2014