Acórdão TRL - TOC - Responsabilidade civil - Iva

"I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto.

II - Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante nos atrasos do pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que tais atrasos tenham dado lugar."

Acordão integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.03.2014