Acórdão STJ - União de facto - Enriquecimento sem causa

"I - São pressupostos constitutivos do enriquecimento sem causa: (i) a exixtência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e (iii) a falta de causa justificativa para ele.

II - No âmbito de uma união de facto, as despesas normais e correntes (água, electricidade, gás e televisão), sendo próprias de quem vive, ainda que "informalmente", a plena comunhão de vida de que fala o art.º 1577º do CC, não são restituíveis à luz do instituto do enriquecimento sem causa."

Acordão Integral do Supremo Trabunal de Justiça, de 20.03.2014