Acórdão STJ - Despedimento - Compensação - Presunção de aceitação

"2 - Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2013, para a conta bancária do trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento se o trabalhador não pratica actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo.

3 - A mera comunicação de não aceitação do despedimento sem a devolução da compensação não afasta a presunção de aceitação."

Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 27.03.2014