Acordão STJ - Contrato de trabalho a termo certo - Requisitos

"O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações".

Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2014